{"id":108839,"date":"2023-11-15T08:20:23","date_gmt":"2023-11-15T08:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/mybambini.com\/terms-conditions\/"},"modified":"2024-03-16T12:28:08","modified_gmt":"2024-03-16T12:28:08","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mybambini.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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\u00cdndice<\/h2>
  1. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/li>
  2. Celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/li>
  3. Direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/li>
  4. Pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/li>
  5. Condi\u00e7\u00f5es de entrega e expedi\u00e7\u00e3o<\/li>
  6. Condi\u00e7\u00f5es de entrega e expedi\u00e7\u00e3o<\/li>
  7. Reserva de propriedade<\/li>
  8. Responsabilidade por defeitos (garantia)<\/li>
  9. Condi\u00e7\u00f5es especiais para o processamento de mercadorias de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do cliente<\/li>
  10. Direito aplic\u00e1vel<\/li>
  11. Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/li>
  12. Resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios<\/li><\/ol>

    1) \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>

    1.1 <\/b>As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda (doravante designadas por “CGV”) da brandnation GmbH (doravante designada por “Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos de entrega de mercadorias que um consumidor ou empres\u00e1rio (doravante designado por “Cliente”) celebre com o Vendedor relativamente a mercadorias apresentadas pelo Vendedor na sua loja online. A inclus\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Cliente \u00e9 rejeitada, exceto se acordado em contr\u00e1rio.<\/p>

    1.2<\/strong> Um consumidor, na ace\u00e7\u00e3o das presentes CGV, \u00e9 qualquer pessoa singular que efectue um neg\u00f3cio jur\u00eddico com fins que n\u00e3o possam ser predominantemente atribu\u00eddos \u00e0 sua atividade comercial ou profissional independente.<\/p>

    1.3<\/strong> Um empres\u00e1rio, na ace\u00e7\u00e3o das presentes CGV, \u00e9 uma pessoa singular ou colectiva ou uma sociedade em nome coletivo que, ao celebrar um neg\u00f3cio jur\u00eddico, actua no exerc\u00edcio da sua atividade comercial ou profissional independente.<\/p>

    2) Celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/h2>

    2.1<\/b> As descri\u00e7\u00f5es dos produtos contidas na loja online do Vendedor n\u00e3o constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas destinam-se a apresentar uma oferta vinculativa por parte do Cliente.<\/p>

    2.2O <\/strong>Cliente pode apresentar a sua proposta atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Depois de colocar os produtos seleccionados no carrinho de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletr\u00f3nica, o Cliente apresenta uma proposta de contrato juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras, clicando no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda. O Cliente pode tamb\u00e9m enviar a proposta por correio eletr\u00f3nico ou por telefone ao Vendedor.<\/p>

    2.3<\/b> O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,<\/p>

    • enviando ao cliente uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda por escrito ou uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda em formato de texto (fax ou correio eletr\u00f3nico), sendo decisiva a rece\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de encomenda pelo cliente, ou<\/li>
    • aquando da entrega da mercadoria encomendada ao cliente, sendo decisiva a rece\u00e7\u00e3o da mercadoria pelo cliente, ou quando solicitar o pagamento ao cliente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/li><\/ul>

      Se v\u00e1rias das alternativas acima mencionadas estiverem dispon\u00edveis, o contrato \u00e9 celebrado quando uma das alternativas acima mencionadas ocorrer primeiro. O prazo de aceita\u00e7\u00e3o da oferta come\u00e7a no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o Vendedor n\u00e3o aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal \u00e9 considerado uma rejei\u00e7\u00e3o da oferta com a consequ\u00eancia de que o Cliente deixa de estar vinculado pela sua declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es.

      2.4<\/b> No caso de selecionar um m\u00e9todo de pagamento oferecido por PayPal, o processamento do pagamento ser\u00e1 efectuado pelo prestador de servi\u00e7os de pagamento PayPal (Europe) S.\u00e0 r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante: “PayPal”), sujeito aos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o de PayPal, dispon\u00edveis em No caso de selecionar um m\u00e9todo de pagamento oferecido por PayPal, o processamento do pagamento ser\u00e1 efectuado pelo prestador de servi\u00e7os de pagamento PayPal (Europe) S.\u00e0 r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante: “PayPal”), sujeito aos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o de PayPal, dispon\u00edveis em https:\/\/www.paypal.com\/de\/webapps\/mpp\/ua\/useragreement-full ou, se o Cliente n\u00e3o tiver uma conta PayPal, sujeito aos termos e condi\u00e7\u00f5es para pagamentos sem uma conta PayPal, dispon\u00edveis em https:\/\/www.paypal.com\/de\/webapps\/mpp\/ua\/privacywax-full. Se o Cliente efetuar o pagamento atrav\u00e9s de um meio de pagamento oferecido por PayPal, o Vendedor declara a aceita\u00e7\u00e3o da oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda.<\/p>

      2.5 <\/b>Ao apresentar uma oferta atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda em linha do Vendedor, o texto do contrato \u00e9 armazenado pelo Vendedor ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e enviado ao Cliente em formato de texto (por exemplo, correio eletr\u00f3nico, fax ou carta) ap\u00f3s o Cliente ter apresentado a sua encomenda. Para al\u00e9m disso, o Vendedor n\u00e3o tornar\u00e1 acess\u00edvel o texto do contrato. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de efetuar a sua encomenda, os dados da encomenda ser\u00e3o arquivados no site do Vendedor e o Cliente poder\u00e1 aceder gratuitamente atrav\u00e9s da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, indicando os respectivos dados de acesso.<\/p>

      2.6 <\/b>Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda em linha do Vendedor, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdu\u00e7\u00e3o lendo atentamente as informa\u00e7\u00f5es apresentadas no ecr\u00e3. Um meio t\u00e9cnico eficaz para reconhecer melhor os erros de introdu\u00e7\u00e3o de dados pode ser a fun\u00e7\u00e3o de zoom do navegador, que amplia o ecr\u00e3. O Cliente pode corrigir os seus dados no \u00e2mbito do processo de encomenda eletr\u00f3nica, utilizando as fun\u00e7\u00f5es habituais do teclado e do rato at\u00e9 clicar no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda.<\/p>

      2.7<\/b> A l\u00edngua alem\u00e3 est\u00e1 exclusivamente dispon\u00edvel para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>

      2.8<\/b>O processamento e a comunica\u00e7\u00e3o das encomendas s\u00e3o geralmente efectuados por correio eletr\u00f3nico e por processamento autom\u00e1tico de encomendas. O Cliente deve certificar-se de que o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico fornecido para o tratamento da encomenda est\u00e1 correto, de modo a que as mensagens de correio eletr\u00f3nico enviadas pelo Vendedor sejam recebidas nesse endere\u00e7o. Em particular, o Cliente deve assegurar-se de que, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de filtros SPAM, todas as mensagens de correio eletr\u00f3nico enviadas pelo Vendedor ou por terceiros contratados pelo Vendedor para o tratamento das encomendas possam ser entregues.<\/p>

      3) Direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/h2>

      3.1<\/b> Os consumidores disp\u00f5em geralmente de um direito de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

      3.2<\/b> Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o direito de retrata\u00e7\u00e3o, consultar a pol\u00edtica de retrata\u00e7\u00e3o do vendedor.<\/p>

      3.3 O direito de retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos consumidores que, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o perten\u00e7am a um Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia e cuja \u00fanica resid\u00eancia e endere\u00e7o de entrega se encontrem fora da Uni\u00e3o Europeia no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/b><\/p>

      4) Pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/h2>

      4.1<\/strong> Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na descri\u00e7\u00e3o do produto do Vendedor, os pre\u00e7os indicados s\u00e3o pre\u00e7os totais, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado legal. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio ser\u00e3o indicados separadamente na descri\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>

      4.2<\/b> No caso de entregas em pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia, podem surgir custos adicionais em casos individuais que n\u00e3o s\u00e3o da responsabilidade do Vendedor e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes podem incluir, por exemplo, custos de transfer\u00eancia de dinheiro por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (por exemplo, taxas de transfer\u00eancia, taxas de c\u00e2mbio) ou direitos de importa\u00e7\u00e3o e impostos (por exemplo, direitos aduaneiros). Estes custos podem tamb\u00e9m surgir no \u00e2mbito das transfer\u00eancias de dinheiro, mesmo que a entrega n\u00e3o seja efectuada num pa\u00eds fora da Uni\u00e3o Europeia e o Cliente efectue o pagamento a partir de um pa\u00eds fora da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>

      4.3<\/b> As op\u00e7\u00f5es de pagamento ser\u00e3o comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.<\/p>

      4.4 <\/b>No caso de selecionar um m\u00e9todo de pagamento oferecido pela “mollie”, o processamento do pagamento ser\u00e1 efectuado pelo prestador de servi\u00e7os de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amesterd\u00e3o, Pa\u00edses Baixos (doravante: “mollie”). Os m\u00e9todos de pagamento individuais oferecidos pela mollie ser\u00e3o comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. A mollie pode utilizar outros servi\u00e7os de pagamento para o processamento do pagamento, aos quais se podem aplicar condi\u00e7\u00f5es de pagamento especiais, e o Cliente ser\u00e1 informado separadamente, se necess\u00e1rio. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre a “mollie” podem ser encontradas na Internet em Em caso de sele\u00e7\u00e3o de um m\u00e9todo de pagamento oferecido pela “mollie”, o processamento do pagamento ser\u00e1 efectuado pelo prestador de servi\u00e7os de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amesterd\u00e3o, Pa\u00edses Baixos (doravante: “mollie”). Os m\u00e9todos de pagamento individuais oferecidos pela mollie ser\u00e3o comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. A mollie pode utilizar outros servi\u00e7os de pagamento para o processamento de pagamentos, aos quais se podem aplicar condi\u00e7\u00f5es de pagamento especiais, e o Cliente ser\u00e1 informado separadamente, se necess\u00e1rio. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre a “mollie” podem ser encontradas na Internet em https:\/\/www.mollie.com\/de\/.<\/p>

      5) Condi\u00e7\u00f5es de entrega e envio<\/h2>

      5.1<\/b> Se o Vendedor se propuser enviar a mercadoria, a entrega ser\u00e1 efectuada para o endere\u00e7o de entrega indicado pelo Cliente dentro da \u00e1rea de entrega especificada pelo Vendedor, salvo acordo em contr\u00e1rio. O endere\u00e7o de entrega indicado no processamento da encomenda pelo Vendedor \u00e9 determinante para a transa\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, se o PayPal for selecionado como m\u00e9todo de pagamento, o endere\u00e7o de entrega armazenado pelo Cliente no momento do pagamento com PayPal \u00e9 decisivo.<\/p>

      5.2<\/b> Se a entrega da mercadoria n\u00e3o for efectuada por motivos imput\u00e1veis ao Cliente, este suportar\u00e1 as despesas razo\u00e1veis em que o Vendedor incorrer por esse motivo. Tal n\u00e3o se aplica aos custos de envio se o Cliente exercer efetivamente o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o. Para os custos de devolu\u00e7\u00e3o, aplica-se o regulamento acordado na pol\u00edtica de resolu\u00e7\u00e3o do Vendedor, se o Cliente exercer efetivamente o seu direito de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

      5.3<\/b><\/p>

      Se o Cliente atuar na qualidade de empres\u00e1rio, o risco de perda acidental e de deteriora\u00e7\u00e3o acidental do objeto vendido passa para o Cliente a partir do momento em que o Vendedor entrega o objeto ao transportador, ao transit\u00e1rio ou \u00e0 pessoa ou institui\u00e7\u00e3o designada para efetuar a expedi\u00e7\u00e3o. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda acidental e de deteriora\u00e7\u00e3o acidental do objeto vendido s\u00f3 passa para o Cliente ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do objeto ou de uma pessoa autorizada a receb\u00ea-lo.<\/p>

      Caso contr\u00e1rio, o risco de perda acidental e de deteriora\u00e7\u00e3o acidental do objeto vendido tamb\u00e9m se transfere para o consumidor assim que o Vendedor entregar o objeto ao transportador, ao transit\u00e1rio ou \u00e0 pessoa ou institui\u00e7\u00e3o designada para efetuar o envio, se o consumidor tiver contratado o transportador, o transit\u00e1rio ou a pessoa ou institui\u00e7\u00e3o designada para efetuar o envio e o Vendedor n\u00e3o tiver previamente indicado essa pessoa ou institui\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>

      5.4<\/b> O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento pr\u00f3prio incorreto ou inadequado. Isto s\u00f3 se aplica se a falta de entrega n\u00e3o for imput\u00e1vel ao Vendedor e se este tiver efectuado uma transa\u00e7\u00e3o de cobertura com o fornecedor com a devida dilig\u00eancia. O Vendedor envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para obter as mercadorias. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial da mercadoria, o Cliente \u00e9 imediatamente informado e a contrapartida \u00e9 reembolsada sem demora.<\/p>

      5.5<\/b> Por raz\u00f5es log\u00edsticas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a recolha presencial.<\/p>

      6) Reserva de dom\u00ednio<\/h2>

      Se o vendedor efetuar o pagamento antecipado, mant\u00e9m a propriedade dos bens entregues at\u00e9 que o pre\u00e7o de compra devido tenha sido pago na totalidade.<\/p>

      7) Responsabilidade por defeitos (garantia)<\/h2>

      Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio nas disposi\u00e7\u00f5es seguintes, aplica-se a responsabilidade legal por defeitos. Isto aplica-se, nomeadamente, aos contratos de fornecimento de mercadorias:<\/p>

      7.1<\/b> Se o cliente atuar como uma empresa,<\/p>

      • o Vendedor pode escolher o tipo de execu\u00e7\u00e3o subsequente;<\/li>
      • para os bens novos, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos defeitos \u00e9 de um ano a contar da transfer\u00eancia do risco;<\/li>
      • no caso de bens usados, est\u00e3o exclu\u00eddos os direitos e reclama\u00e7\u00f5es por defeitos;<\/li>
      • o prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o recome\u00e7a se for efectuada uma entrega de substitui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da responsabilidade por defeitos.<\/li><\/ul>

        7.2<\/b> As limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade e os per\u00edodos de limita\u00e7\u00e3o abreviados especificados acima n\u00e3o se aplicam.<\/p>

        • a indemniza\u00e7\u00f5es e pedidos de reembolso por parte do cliente,<\/li>
        • em caso de oculta\u00e7\u00e3o intencional de um defeito pelo Vendedor,<\/li>
        • para bens que tenham sido utilizados de acordo com a sua utiliza\u00e7\u00e3o habitual num edif\u00edcio e que tenham causado o seu defeito,<\/li>
        • para qualquer obriga\u00e7\u00e3o existente do Vendedor de fornecer actualiza\u00e7\u00f5es para produtos digitais em contratos de entrega de bens com elementos digitais.<\/li><\/ul>

          7.3<\/b> Al\u00e9m disso, os prazos legais de prescri\u00e7\u00e3o para uma eventual a\u00e7\u00e3o de regresso legal mant\u00eam-se inalterados para as empresas.<\/p>

          7.4<\/b> Se o Cliente atuar na qualidade de consumidor, \u00e9-lhe pedido que reclame junto do transportador sobre a mercadoria entregue com danos evidentes durante o transporte e que comunique o facto ao Vendedor. Se o Cliente n\u00e3o o fizer, tal n\u00e3o afecta as suas reivindica\u00e7\u00f5es legais ou contratuais por defeitos.<\/p>

          8) Condi\u00e7\u00f5es especiais para o processamento de mercadorias de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do cliente<\/h2>

          8.1<\/b><\/p>

          Se o Vendedor, de acordo com o conte\u00fado do contrato, para al\u00e9m da entrega da mercadoria, tamb\u00e9m processar a mercadoria de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do Cliente, o Cliente deve fornecer ao Vendedor todos os conte\u00fados necess\u00e1rios para o processamento, tais como textos, imagens ou gr\u00e1ficos, nos formatos de ficheiro, formatos, tamanhos de imagem e ficheiros especificados pelo Vendedor, e conceder os direitos de utiliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para isso. O Cliente \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela obten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de direitos sobre estes conte\u00fados.<\/p>

          O Cliente declara e assume a responsabilidade de ter o direito de utilizar os conte\u00fados fornecidos ao Vendedor. O Cliente declara e assume a responsabilidade de ter o direito de utilizar os conte\u00fados fornecidos ao Vendedor. Em particular, deve assegurar-se de que tal n\u00e3o viola os direitos de terceiros, nomeadamente os direitos de autor, as marcas registadas e os direitos de personalidade.<\/p>

          8.2<\/b> O Cliente liberta o Vendedor de reclama\u00e7\u00f5es de terceiros que possam ser feitas contra o Vendedor em rela\u00e7\u00e3o a uma viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos devido \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o contratual dos conte\u00fados do Cliente pelo Vendedor. O Cliente tamb\u00e9m assume os custos necess\u00e1rios para a defesa legal, incluindo todos os honor\u00e1rios judiciais e de advogados, na medida do permitido por lei. Isto n\u00e3o se aplica se a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o for imput\u00e1vel ao Cliente. O Cliente \u00e9 obrigado a fornecer ao Vendedor, em caso de reclama\u00e7\u00e3o de terceiros, de forma r\u00e1pida, verdadeira e completa, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a an\u00e1lise das reclama\u00e7\u00f5es e para a sua defesa.<\/p>

          8.3<\/b> O Vendedor reserva-se o direito de recusar o processamento de encomendas se os conte\u00fados fornecidos pelo Cliente para o efeito violarem leis ou regulamentos governamentais ou forem contr\u00e1rios \u00e0 moral. Isto aplica-se, nomeadamente, \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, racistas, xen\u00f3fobos, discriminat\u00f3rios, ofensivos, perigosos para os jovens e\/ou que glorifiquem a viol\u00eancia.<\/p>

          9) Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/h2>

          Para todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as partes, aplica-se a lei da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, com exce\u00e7\u00e3o das leis sobre a venda internacional de mercadorias. Para os consumidores, esta escolha de lei s\u00f3 se aplica na medida em que as disposi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias da lei do Estado em que o consumidor tem a sua resid\u00eancia habitual n\u00e3o sejam afectadas.<\/p>

          10) Tribunal competente<\/h2>

          Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa colectiva de direito p\u00fablico ou patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo de direito p\u00fablico com sede no territ\u00f3rio da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, o foro exclusivo para todos os lit\u00edgios decorrentes do presente contrato \u00e9 o foro do estabelecimento do Vendedor.<\/p>

          Se o Cliente tiver o seu domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, o domic\u00edlio do Vendedor \u00e9 o local exclusivo de jurisdi\u00e7\u00e3o para todos os lit\u00edgios decorrentes do presente contrato, na medida em que o contrato ou os cr\u00e9ditos decorrentes do contrato possam ser atribu\u00eddos \u00e0 atividade profissional ou comercial do Cliente. No entanto, em tais casos, o Vendedor tem o direito de intentar uma a\u00e7\u00e3o perante o tribunal do local de resid\u00eancia do Cliente.<\/p>

          11) Resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios<\/h2>

          11.1<\/b><\/p>

          A Comiss\u00e3o Europeia disponibiliza uma plataforma de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em linha na seguinte liga\u00e7\u00e3o: https:\/\/ec.europa.eu\/consumers\/odr<\/p>

          Esta plataforma serve de ponto de contacto para a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios em contratos de compra ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em linha que envolvam um consumidor.<\/p>

          11.2O <\/b>Vendedor n\u00e3o \u00e9 obrigado nem est\u00e1 disposto a participar num processo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios perante uma entidade de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de consumo<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          \u00cdndice \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o Celebra\u00e7\u00e3o do contrato Direito de retrata\u00e7\u00e3o Pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de pagamento Condi\u00e7\u00f5es de entrega e expedi\u00e7\u00e3o Condi\u00e7\u00f5es de entrega e expedi\u00e7\u00e3o Reserva de propriedade Responsabilidade por defeitos (garantia) Condi\u00e7\u00f5es especiais para o processamento de mercadorias de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do cliente Direito aplic\u00e1vel Jurisdi\u00e7\u00e3o Resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios 1) \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o 1.1 As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda (doravante designadas por “CGV”) da brandnation GmbH (doravante designada por “Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos de entrega de mercadorias que um consumidor ou empres\u00e1rio (doravante designado por “Cliente”) celebre com o Vendedor relativamente a mercadorias apresentadas pelo Vendedor na sua loja online. A inclus\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Cliente \u00e9 rejeitada, exceto se acordado em contr\u00e1rio. 1.2 Um consumidor, na ace\u00e7\u00e3o das presentes CGV, \u00e9 qualquer pessoa singular que efectue um neg\u00f3cio jur\u00eddico com fins que n\u00e3o possam ser predominantemente atribu\u00eddos \u00e0 sua atividade comercial ou profissional independente. 1.3 Um empres\u00e1rio, na ace\u00e7\u00e3o das presentes CGV, \u00e9 uma pessoa singular ou colectiva ou uma sociedade em nome coletivo que, ao celebrar um neg\u00f3cio jur\u00eddico, actua no exerc\u00edcio da sua atividade comercial ou profissional independente. 2) Celebra\u00e7\u00e3o do contrato 2.1 As descri\u00e7\u00f5es dos produtos contidas na loja online do Vendedor n\u00e3o constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas destinam-se a apresentar uma oferta vinculativa por parte do Cliente. 2.2O Cliente pode apresentar a sua proposta atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Depois de colocar os produtos seleccionados no carrinho de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletr\u00f3nica, o Cliente apresenta uma proposta de contrato juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras, clicando no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda. O Cliente pode tamb\u00e9m enviar a proposta por correio eletr\u00f3nico ou por telefone ao Vendedor. 2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias, enviando ao cliente uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda por escrito ou uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda em formato de texto (fax ou correio eletr\u00f3nico), sendo decisiva a rece\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de encomenda pelo cliente, ou aquando da entrega da mercadoria encomendada ao cliente, sendo decisiva a rece\u00e7\u00e3o da mercadoria pelo cliente, ou quando solicitar o pagamento ao cliente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da encomenda. Se v\u00e1rias das alternativas acima mencionadas estiverem dispon\u00edveis, o contrato \u00e9 celebrado quando uma das alternativas acima mencionadas ocorrer primeiro. O prazo de aceita\u00e7\u00e3o da oferta come\u00e7a no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o Vendedor n\u00e3o aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal \u00e9 considerado uma rejei\u00e7\u00e3o da oferta com a consequ\u00eancia de que o Cliente deixa de estar vinculado pela sua declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es.2.4 No caso de selecionar um m\u00e9todo de pagamento oferecido por PayPal, o processamento do pagamento ser\u00e1 efectuado pelo prestador de servi\u00e7os de pagamento PayPal (Europe) S.\u00e0 r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante: “PayPal”), sujeito aos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o de PayPal, dispon\u00edveis em No caso de selecionar um m\u00e9todo de pagamento oferecido por PayPal, o processamento do pagamento ser\u00e1 efectuado pelo prestador de servi\u00e7os de pagamento PayPal (Europe) S.\u00e0 r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante: “PayPal”), sujeito aos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o de PayPal, dispon\u00edveis em https:\/\/www.paypal.com\/de\/webapps\/mpp\/ua\/useragreement-full ou, se o Cliente n\u00e3o tiver uma conta PayPal, sujeito aos termos e condi\u00e7\u00f5es para pagamentos sem uma conta PayPal, dispon\u00edveis em https:\/\/www.paypal.com\/de\/webapps\/mpp\/ua\/privacywax-full. Se o Cliente efetuar o pagamento atrav\u00e9s de um meio de pagamento oferecido por PayPal, o Vendedor declara a aceita\u00e7\u00e3o da oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda. 2.5 Ao apresentar uma oferta atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda em linha do Vendedor, o texto do contrato \u00e9 armazenado pelo Vendedor ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e enviado ao Cliente em formato de texto (por exemplo, correio eletr\u00f3nico, fax ou carta) ap\u00f3s o Cliente ter apresentado a sua encomenda. Para al\u00e9m disso, o Vendedor n\u00e3o tornar\u00e1 acess\u00edvel o texto do contrato. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de efetuar a sua encomenda, os dados da encomenda ser\u00e3o arquivados no site do Vendedor e o Cliente poder\u00e1 aceder gratuitamente atrav\u00e9s da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, indicando os respectivos dados de acesso. 2.6 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda em linha do Vendedor, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdu\u00e7\u00e3o lendo atentamente as informa\u00e7\u00f5es apresentadas no ecr\u00e3. Um meio t\u00e9cnico eficaz para reconhecer melhor os erros de introdu\u00e7\u00e3o de dados pode ser a fun\u00e7\u00e3o de zoom do navegador, que amplia o ecr\u00e3. O Cliente pode corrigir os seus dados no \u00e2mbito do processo de encomenda eletr\u00f3nica, utilizando as fun\u00e7\u00f5es habituais do teclado e do rato at\u00e9 clicar no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda. 2.7 A l\u00edngua alem\u00e3 est\u00e1 exclusivamente dispon\u00edvel para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato. 2.8O processamento e a comunica\u00e7\u00e3o das encomendas s\u00e3o geralmente efectuados por correio eletr\u00f3nico e por processamento autom\u00e1tico de encomendas. O Cliente deve certificar-se de que o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico fornecido para o tratamento da encomenda est\u00e1 correto, de modo a que as mensagens de correio eletr\u00f3nico enviadas pelo Vendedor sejam recebidas nesse endere\u00e7o. Em particular, o Cliente deve assegurar-se de que, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de filtros SPAM, todas as mensagens de correio eletr\u00f3nico enviadas pelo Vendedor ou por terceiros contratados pelo Vendedor para o tratamento das encomendas possam ser entregues. 3) Direito de retrata\u00e7\u00e3o 3.1 Os consumidores disp\u00f5em geralmente de um direito de retrata\u00e7\u00e3o. 3.2 Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o direito de retrata\u00e7\u00e3o, consultar a pol\u00edtica de retrata\u00e7\u00e3o do vendedor. 3.3 O direito de retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos consumidores que, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o perten\u00e7am a um Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia e cuja \u00fanica resid\u00eancia e endere\u00e7o de entrega se encontrem fora da Uni\u00e3o Europeia no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. 4) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-108839","page","type-page","status-publish","hentry","post-no-thumbnail"],"rankMath":{"parentDomain":"mybambini.com","noFollowDomains":[],"noFollowExcludeDomains":[],"noFollowExternalLinks":false,"featuredImageNotice":"The featured image should be at least 200 by 200 pixels to be picked up by Facebook and other social media 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